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Decreto de 16/10/1992. INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, NO PERIODO QUE INDICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1992

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

O VICE‑PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 1°, inciso I, letra “b”, do Decreto‑Lei n° 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA:

Art. 1°

A partir de 0:00 (zero) hora do dia 25 de outubro de 1992, até 0:00 (zero) hora do dia 31 de janeiro de 1993, vigorará a hora de verão, adiantada em 60 (sessenta) minutos em relação à hora legal.

Art. 2°

A hora de verão a que se refere o artigo anterior será observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulino...

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