October 19, 1992
Medida Provisória
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Institui a Hora de Verão, em Parte do Territorio Nacional, No Periodo que Indica.
- DECRETO Nº 668, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Concede Indulto, Comuta Penas e Dá Outras Providências.
- Decreto de 16/10/1992. INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, NO PERIODO QUE INDICA.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Aprova o Texto do Protocolo de Emenda Ao Artigo 50 (a) da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Aprova o Texto do Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - Unidroit, Adotado em 15 de Março de 1940.