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Decreto de 16/11/2000. CRIA, NO AMBITO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O GRUPO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000

Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art, 84, inciso VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de coordenar e supervisionar as ações relativas ao desenvolvimento urbano de competência do Governo Federal.

Art. 2º

O Grupo Executivo será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Presidência da República, que será o seu coordenador;

II - Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Trabalho e Emprego;

V - Banco Central do Brasil;

VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES;

VII - Caixa Econômica Federal;

VIII - Agência Nacional de Águas-ANA.

Parágrafo único. Os membros de que tratam os incisos II a IX serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados ao coordenador do Grupo Executivo, que os submeterá ao Presidente da República para designação.

Art. 3º

A Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano dará o apoio administrativo para o funcionamento do Grupo.

Art. 4º

Este Decreto entra...

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