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Decreto de 16/12/1991 ( seq-sf: 7 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 42.630.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

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Vincent

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.630.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.630.000,00 (quarenta e dois milhões e seiscentos e trinta mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de recursos de outras Fontes, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

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