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Decreto de 16/12/1999 ( seq-sf: 3 ). MODIFICA FONTES DE RECURSOS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTARIA DE 1999, NO QUE CONCERNE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692 de 27 de julho de 1998, e

Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999 às exigências da execução orçamentária do exercício;

DECRETA:

Art. 1º

Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n º 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), relativas ao Ministério da Educação.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1999...

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