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Decreto de 17/02/2005. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 8o da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no montante de até R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais) mediante a:

I - capitalização dos recursos registrados na conta "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital", no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

II - transferência de ativos da União, no montante de até 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de reais).

Art. 2º A integralização do capital prevista no inciso II do art. 1o será efetuada nas condições e termos previstos em contrato a ser firmado entre a...

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