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Decreto de 17/02/2005 ( seq-sf: 5 ). CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROVIDENCIAR, EM NOME DA UNIÃO, O RESGATE DA PATENTE DA URNA ELETRONICA DESCRITA NO EDITAL 002/95, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005

Constitui Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o regaste da patente da urna eletrônica descrita no Edital nº 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, e

Considerando o elevado interesse público que envolve o registro, em nome da União, da patente da urna eletrônica desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando que, decorridos quase dez anos da criação da urna eletrônica, até a presente data o registro da patente ainda não se efetivou;

Considerando que essa delonga na concretização do registro da patente coloca em risco ponderável patrimônio da União;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o regaste da patente da urna eletrônica descrita no Edital no 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Advocacia-Geral da União;

III - Ministério da Justiça; e

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1º É facultado ao Tribunal Superior Eleitoral a indicação de um representante para integrar o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto.

§ 2º...

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