Decreto de 17/07/1997 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FORMOSO, QUINHÃO 06', SITUADO NO MUNICIPIO DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Formoso, Quinhão nº 06”, situado no Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Fazenda Formoso, Quinhão nº 06”, com área de 2.080,0000 ha (dois mil e oitenta hectares), situado no Município de Formoso, objeto da matrícula nº 808, ficha 808, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitoras existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
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