Decreto de 18/01/2000 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A EMPRESA COMINCO BRASIL LTD., A ESTABELECER FILIAL NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE18 DE JANEIRO DE 2000.
Autoriza a empresa COMINCO BRASIL LTD., a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta no Processo MDIC nº 52700-000073/99-30,
DECRETA:
Fica a empresa COMINCO BRASIL LTD., com sede em Vancouver, British Columbia, Canadá, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial COMINCO BRASIL LTD., tendo como objeto social a mineração e indústria e comércio de minérios, tendo sido destacado o capital de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para o desempenho de suas operações no território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a empresa COMINCO BRASIL LTD., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial COMINCO BRASIL LTD., com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos dos atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa...
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