Decreto de 18/03/1991. FIXA OS PREÇOS MINIMOS BASICOS PARA FINANCIAMENTO E/OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS DA SAFRA DE VERÃO 1990/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 1991
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
São fixados os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, conforme Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. As especificações, os prazos de validade e o início de vigência dos preços mínimos fixados por este decreto são os indicados no anexo mencionado no caput deste artigo.
Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CNA.
Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal (AGF), deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.
(Fl. 02 - Decreto que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91 e dá outras providências).
É fixado, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, um referencial específico para financiamento à estocagem de produtos agrícolas que não contem com a garantia de aquisição dos excedentes de produção por parte do Governo, denominado Valor de Financiamento, conforme Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único. Os Valores de Financiamento para as sementes, não definidos no Anexo II, serão compostos do preço mínimo do produto-grão, considerados a melhor classe e o melhor tipo, acrescidos dos adicionais relativos ao custo de produção de sementes e aos custos de recepção, limpeza, seleção, classificação e embalagem, segundo cálculos a serem elaborados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, à época do início do plantio da safra.
Observada a legislação pertinente, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, expedirá instruções disciplinando a atuação do Governo Federal na regularização dos mercados e estabilização dos preços agrícolas.
§ 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento definirá, a...
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