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Decreto de 18/06/2008 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1o Fica autorizado o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO em R$ 271.000.000,00 (duzentos e setenta e um milhões de reais), conforme dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral da União, em favor do Ministério da Fazenda, aprovada pela Lei no 11.647, de 24 de março de 2008.

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á por meio de deliberação do Conselho Diretor, ouvido o Conselho Fiscal, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2o Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2008, na forma do art. 1o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial...

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