Decreto de 18/07/2002 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Campininha", com área de dois mil e vinte e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n7.397 (remanescente), Ficha A, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000374/2002-37);
II - "Fazenda Mangues", com área de dois mil, catorze hectares, oitenta e sete ares e vinte e seis centiares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros n R-1-1.256, Ficha 1.256, Livro 2; R-2-16.753, Ficha A, Livro 2 e Matrícula nº 1.563, Ficha 1.563, Livro 2, do Serviço Registral de Buritis, Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000369/2002-24);
III - "Fazenda Pasmado ou Missa", com área de mil, cento e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros n R-2-1.798, Ficha 1.798, Livro 2; R-3-1.798, Ficha 1.798, Livro 2; R-2-1.799, Ficha 1.799, Livro 2; R-3-1.799, Ficha 1.799, Livro 2 e Matrículas n 1.798, Ficha 1.798, Livro 2 e 1.799, Ficha 1.799, Livro 2, do Serviço Registral de Buritis, Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000371/2002-01);
IV - "Fazenda Rio Claro", com área de mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares, situado no Município de Arinos, objeto da Matrícula nº 812, Ficha 812, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000380/2002-94);
V - "Fazenda Carimãs", com área de mil, cento e onze hectares, setenta ares e cinco centiares, situado no Município de Cabeceira Grande, objeto do Registro nº R-1-4.468, Ficha A, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº...
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