Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 21 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA SÃO LOURENÇO - LOTE VI', SITUADO NO MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda São Lourenço - Lote VI”, situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18º, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como “Fazenda São Lourenço - Lote VI”, com área de mil, trezentos e trinta e três hectares, trinta e nove ares e quatro centiares, situado no Município de Palmas, objeto do Registro nº R-1-6.792, Ficha 6.792, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do Paraná.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, a área de vinte e um hectares e sessenta ares, constante na Averbação nº 1-6.792, de Servidão Perpétua, feita através de desapropriação em favor de Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua...
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