November 19, 1999
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999. ALTERA A LEI 4.229, DE 1 DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.842-10 de 18/11/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.852-12 de 18/11/1999. DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.865-7 de 18/11/1999. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1824-007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Reajustes do Salario Minimo a Vigorar a Partir de 1 de Maio de 1999 e Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social a Partir de 1 de Junho de 1999.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1825-007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 4.229, de 1 de Junho de 1963, Autoriza a Doação de Bens e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1832-007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Programa Emergencial de Combate Aos Efeitos da Seca, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Extraordinario No Valor de R$ 165.000.000,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1837-040, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, Dos Artigos 18, 19, 34, 35 e do Paragrafo 4 do Artigo 53 da Lei 9.293, de 15 de Julho de 1996, que Dispõem, Respectivamente, Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para os Exercicios de 1996...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1839-011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 183.000.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 2 ). MODIFICA FONTE DE RECURSO CONSTANTE DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CONCERNENTE A TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO.
- Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 21 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA SÃO LOURENÇO - LOTE VI', SITUADO NO MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MARAJO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE QUINTA DO SOL E PEABIRU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO LOURENÇO - LOTES I E II, PARTE B', SITUADO NO MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ENGENHO SANTA TEREZA II', SITUADO NO MUNICIPIO DE AGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA RIO DA AREIA E FAXINAL DOS RODRIGUES', SITUADO NO MUNICIPIO DE INACIO MARTINS, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera Dispositivos do Decreto 3.031, de 20 de Abril de 1999, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1999, e da Outras Providencias.
- Decreto de 18/11/1999 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA ESPERANÇA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 273,454.032,00, para Reforçar Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Externo Com Garantia da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Até Us$ 55,000,000.00 (cinquenta e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), de Princi...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Externo Com Garantia da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 45,000,000.00 (quarenta e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), de Princip...