Decreto de 18/11/2015. CONVOCA AS CONFERÊNCIAS NACIONAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE DIREITOS HUMANOS.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Ficam convocadas as seguintes Conferências Nacionais, a serem realizadas em Brasília, Distrito Federal:
I - 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente";
II - 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com o tema "Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa - Por um Brasil de Todas as Idades";
III - 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, com o tema "Por um Brasil que Criminalize a Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT";
IV - 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o tema "Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: a Transversalidade como Radicalidade dos Direitos Humanos"; e
V - 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, com o tema "Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade".
Parágrafo único. A 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, de que trata o inciso V do caput, será realizada no período de 27 a 29 de abril de 2016 e será precedida pelas Conferências Nacionais de que tratam os incisos I a IV do caput, que serão realizadas, concomitantemente, no período de 25 a 27 de abril de 2016.
A convocação das etapas municipais, estaduais e distrital de cada Conferência Nacional é de competência dos Chefes do Poder Executivo municipal, estadual e do Distrito Federal.
As Conferências Nacionais previstas no art. 1º serão presididas pelo Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e, em sua ausência ou impedimento, pela autoridade por ele designada.
As diretrizes gerais para a realização das Conferências Nacionais serão elaboradas pelo Comitê...
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