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Decreto de 19/06/2001 ( seq-sf: 1 ). REVOGA O DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2001

Revoga o Decreto de 28 de dezembro de 1993, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", e 6º do Decreto‑Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 006.964/2000‑71, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto de 28 de dezembro de 1993, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção I, páginas 20942 e 20943, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região e as Juntas de Conciliação e Julgamento daquela Capital.".

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

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