Decreto de 19/09/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.208.472,00 EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 10.208.472,00 em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor de R$ 10.208.472,00 (dez milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais) para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS
1.155.000
PROJETOS
06 122
0663 1821
REFORMA DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
1.155.000
06 122
0663 1821 0003
REFORMA DE UNIDADES OPERACIO-NAIS DA POLICIA RODOVIARIA FEDE-RAL – NACIONAL
1.155.000
F
4
P
90
0
150
1.155.000
TOTAL - FISCAL
1.155.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.155.000
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
6.527.200
ATIVIDADES
06 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS
5.519.318
06 122
0750 2000 0123
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVO - NACIONAL
5.519.318
F
3
P
90
0
100
5.519.318
06 122
0750 2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
8.882
06 122
0750 2002 0075
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
8.882
F
3
P
90
0
100
8.882
06 126
0750 2003
ACOES DE INFORMATICA
999.000
06 126
0750 2003 0055
ACOES DE INFORMATICA - NACIO-NAL
999.000
F
3
P
90
0
100
999.000
TOTAL - FISCAL
6.527.200
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.527.200
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
2.526.272
ATIVIDADES
06 181
0662 2680
COMBATE AO TRAFICO ILICITO DE SUBS- TANCIAS ENTORPECENTES
350.000
06 181
0662 2680 0001
COMBATE AO TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES - NACIONAL
350.000
F
3
P
90
0
100
350.000
06 183
0662 2720
OPERACOES DE CARATER SIGILOSO
194.500
06 183
0662 2720 0003
OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL
194.500
F
3
P
90
0
100
194.500
06 181
0662 2722
OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIA-IS
311.772
06 181
0662 2722 0003
OPERACOES ESPECIAIS E EMER-GENCIAIS – NACIONAL
311.772
F
3
P
90
0
100
311.772
06 181
0662 2726
PREVENCAO E REPRESSAO A CRIME ORGANIZADOS E CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO
1.670.000
06 181
0662 2726 0003
PREVENCAO E REPRESSAO A CRIME ORGANIZADOS E CRIMES PRATICA-DOS CONTRA BENS, SERVICOS E IN-TERESSES DA UNIAO - NACIONAL
1.670.000
F
3
P
90
0
100
1.670.000
TOTAL - FISCAL
2.526.272
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.526.272
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS
1.155.000
PROJETOS
06 122
0663 1821
REFORMA DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
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