Decreto de 19/09/2001 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.938.478,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, inciso III, alínea "d", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00 (sete milhões, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
51.843
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0396
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
51.843
09 272
0089 0396 0099
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
51.843
S
1
P
90
0
156
51.843
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
51.842
TOTAL - GERAL
51.843
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0089 – PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTA DA UNIAO
3.587.457
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0396
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
3.587.457
09 272
0089 0396 0055
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
3.587.457
S
1
P
90
0
100
3.587.457
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
3.587.457
TOTAL - GERAL
3.587.457
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0089 - PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
299.178
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0396
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
299.178
09 272
0089 0396 0045
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSOES - NACIONAL
299.178
S
1
P
90
0
100
299.178
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
299.178
TOTAL - GERAL
299.178
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
4.000.000
ATIVIDADES
02 061
0571 4256
APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO
4.000.000
02 061
0571 4256 0027
APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTI-CA DO TRABALHO - NACIONAL
4.000.000
F
1
P
90
0
100
4.000.000
TOTAL - FISCAL
4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.000.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
51.843
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0396
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
51.843
09 272
0089 0396 0101
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
51.843
S
1
P
90
0
156
51.843
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
51.843
TOTAL - GERAL
51.843
ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0571 PRESTACAO JURIDICIONAL TRABALHISTA
7.587.457
ATIVIDADES
02 061
0571 4256
APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO
7.587.457
02 061
0571 4256 0035
APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTI-CA DO TRABALHO - NACIONAL
7.587.457
F
1
P
90
0
100
7.587.457
TOTAL - FISCAL
7.587.457
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL -...
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