Decreto de 19/09/2007. INSTITUI O COMITE NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA SAUDE, SEGURANÇA E PAZ NO TRANSITO.
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído, no âmbito do Ministério das Cidades, o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito com a finalidade de diagnosticar a situação de saúde, segurança e paz no trânsito e promover a articulação e definição de estratégias intersetoriais para a melhoria da segurança, promoção da saúde, e da cultura de paz no trânsito.
O Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito será composto por:
I - dois representantes de cada um dos os seguintes órgãos:
-
Ministério das Cidades, sendo que um deles o coordenará;
-
Ministério da Saúde;
-
Ministério dos Transportes;
-
Ministério da Justiça;
-
Ministério da Educação;
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos:
-
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;
-
Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
-
Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1o Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Decreto.
§ 2o Poderão integrar o Comitê, a critério dos representantes governamentais, personalidades, técnicos e representantes de pessoas jurídicas de direito público ou privado, de entidades representativas da sociedade civil, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
O Ministério das Cidades prestará o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.
O Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito elaborará o seu regimento interno que será aprovado pelo Ministro de Estado das Cidades.
As atividades do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito poderão englobar programas e ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades que o integram, voltados à prevenção de acidentes de trânsito, à promoção da saúde, à paz no trânsito e...
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