Decreto de 19/11/1996 ( seq-sf: 6 ). DISPÕE SOBRE A COMPOSIçÃO DA SEçÃO NACIONAL DO GRUPO MERCADO COMUM.
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DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
A Seção Nacional do Grupo Mercado Comum será integrada pelos seguintes membros:
I - do Ministério das Relações Exteriores:
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titular: Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (Coordenador);
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alterno: Diretor-Geral do Departamento de Integração Latino-Americana;
II - do Ministério da Fazenda:
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titulares: Secretários de Assuntos Internacionais e da Receita Federal;
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alternos: Secretário-Adjunto de Assuntos Internacionais e Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro;
III - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:
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titulares: Secretários de Comércio Exterior e de Política Industrial;
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alternos: Secretários-Adjuntos do Comércio Exterior e de Política Industrial;
IV - do Ministério da Agricultura e do Abastecimento:
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titular: Secretário de Política Agrícola;
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alterno: substituto eventual do Secretário de Política Agrícola;
V - do Banco Central do Brasil:
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titular: Diretor de Assuntos Internacionais;
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alterno: Chefe do Departamento de Organismos e Acordos Internacionais;
VI - da Casa Civil da Presidência da República:
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titular: Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior;
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alterno: Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.
A Secretaria-Executiva da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum será exercida pelo Chefe da Divisão do Mercado Comum do Sul do Ministério das Relações Exteriores.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o Decreto de 19 de abril de 1994, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Brasília, 19 de novembro de 1996; 175º da...
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