Decreto de 19/11/2007 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no arts. 5o, alíneas “e” e “h”, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e que consta do Processo no 00350.000432/2007-25, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel urbano, e suas benfeitorias, objeto de aforamento em favor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUNORTE S.A., posteriormente arrematado pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CGC no 34.274.233/0001-02, conforme carta de arrematação extraída dos autos de falência daquela empresa, a seguir descrito: área localizada à Rua Pires da Mota, no Bairro da Ribeira, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com 24.438,15 m², e que está circunscrita pelo seguinte polígono, tendo como referência o datum SAD 69 - IBGE: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 687408,2600 este e 7474167,8000 norte; deste, com azimute 332o14' e distância 17,4 m, chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 687400,1635 este e 7474183,1732 norte; deste, com azimute 242o05'e distância 14,2 m, chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 687387,6100 este e 7474176,5200 norte; deste, com azimute 199o31' e distância 2,8 m, chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 687386,6600 este e 7474173,8400 norte; deste, com azimute 146o46' e distância 1,8 m, chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 687387,6300 este e 7474172,3600 norte; deste, com azimute 242o27' e distância 3,7 m, chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 687384,3900 este e 7474170,6700 norte; deste, com azimute 329o38' e distância 9,7 m chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 687379,4800 este e 7474179,0500 norte; deste, com azimute 63o06' e distância 3,8 m chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 687382,8300 este e 7474180,7500 norte; deste, com azimute 149o21' e distância 2,1 m chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 687383,9200 este e 7474178,9100 norte; deste, com azimute 99o15' e distância 2,7m chega-se ao Ponto 10, com coordenadas UTM 687386,5600 este e 7474178,4800...
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