November 20, 2007
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11545, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 261.932.386,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor de R$ 80.990.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11547, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 93.067.091,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11548, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 306.714.388,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11549, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 311.228.961,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11550, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação, de Modo a Incluir, Na Relação Descritiva Dos Portos Maritimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regencia, No Estado do Espirito Santo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11551, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o Programa Disque Idoso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Decreto
- Decreto de 19/11/2007 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA QUINTA DAS PALMEIRAS', SITUADO NO MUNICIPIO DE JANUARIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.257 de 19/11/2007. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4 E 5 DO DECRETO 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, DISCIPLINA A APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO FATOR ACIDENTARIO DE PREVENÇÃO - FAP E DO NEXO TECNICO EPIDEMIOLOGICO.
- Decreto de 19/11/2007 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.354.950,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 6258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos Aos Decretos 4.307, de 18 de Julho de 2002 e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Pagamento de Diarias.
- DECRETO Nº 6257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 4 e 5 do Decreto 6.042, de 12 de Fevereiro de 2007, que Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico.
- DECRETO Nº ., DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 205.485.396,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 18.354.950,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Quinta das Palmeiras', Situado No Municipio de Januaria, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Imovel Urbano que Menciona, Destinado a Implantação do Terminal Pesqueiro Publico do Rio de Janeiro, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Suspende a Execução do Artigo 17 da Lei 1.354, de 22 de Dezembro de 1979, Com a Redação Dada pela Lei Complementar 178, de 22 de Dezembro de 1996, Ambas do Municipio de Maringa-pr.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Suspende a Execução do Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 9.503, de 8 de Março de 1994, do Estado de Santa Catarina.