Decreto de 19/12/2001 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS URBANOS, COM BENFEITORIAS, QUE MENCIONA, DESTINADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DO PREDIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, Estado de Pernambuco, referente à ampliação do prédio-sede da Seção Judiciária da Justiça Federal em Fortaleza, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 5o, alínea "m", e art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo no 006.964/2000-71, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, localizados no centro da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme descrito a seguir:
I - um prédio situado na cidade de Fortaleza, denominado "Flora Vila", à Rua Pedro I, no 279, com domínio útil de terreno em que se acha encravado, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle, medindo 28,16m nas linhas de frente e fundos, por 42,00m nas laterais, com uma área construída de 216,42m2 e o terreno com área total de 1.182,72 m2, limitando-se ao norte (frente) com a citada Rua Pedro I, lado impar, ao sul (fundos), com a casa no 330, que faz frente para a Avenida Duque de Caxias, pertencente a Yalomita Arruda Lorda, Francisco Lorda Neto e Laura Helena Lorda Martins, antes de propriedade do Sr. Francisco Lorda Filho, ao nascente (lado direito), com a casa no 261, que faz frente para a citada Rua Pedro I, pertencente ao Sr. Jamil Ary, antes de propriedade do Sr. Mauro Gurgel do Amaral, ao poente (lado esquerdo), com a casa de no 293, que faz frente para a citada rua Pedro I, pertencente ao Sr. José Emilio Araruna, anteriormente pertencente aos herdeiros de Francisco Assis Bezerra, com suas benfeitorias e servidões existentes, matriculado sob o no 12.427 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona de Fortaleza - CE;
II - um prédio situado na cidade de Fortaleza, com frente para a Rua Pedro I, no 293, centro, com o respectivo terreno em que se acha encravado, medindo 13,20m de frente, 55,70m de fundos, extremando de um lado com a casa no 279 e do outro lado com a casa no 311, da mesma Rua Pedro I, tendo o terreno, que fica encravado o aludido prédio, a largura nos fundos de 13,90m, com todas as benfeitorias, dependências e servidões existentes, transcrito sob os...
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