December 20, 2001
Lei Ordinária
- Lei nº 10.335 de 19/12/2001. INSTITUI O DIA DA BIBLIA.
- Lei nº 10.334 de 19/12/2001. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LAMPADAS INCANDESCENTES PARA USO EM TENSÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA TENSÃO NOMINAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.332 de 19/12/2001. INSTITUI MECANISMO DE FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO, PARA O PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE, PARA O PROGRAMA DE BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA, PARA O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO E PARA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.336 de 19/12/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL (CIDE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.333 de 19/12/2001. EXTINGUE A 5 E A 6 AUDITORIAS DA 1 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS DA MAGISTRATURA E DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10336 de 19/12/2001 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL (CIDE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 19/12/2001 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS URBANOS, COM BENFEITORIAS, QUE MENCIONA, DESTINADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DO PREDIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
- Decreto de 19/12/2001 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA O IMOVEL RURAL FAZENDA LAGOA DOS PATOS.
- Decreto de 19/12/2001. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.059 de 19/12/2001. REGULAMENTA A LEI 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ENERGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001. DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA E DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Resolução do Senado Federal nº 37 de 19/12/2001. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 156,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), COM UM CONSORCIO DE BANCOS LIDERADO PELO DEUSTSCHE BANK S/A - URUGUAY, I.F.E.
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 19/12/2001. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE EUR 98.600.000 ( NOVENTA E OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL EUROS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD).
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 492 de 04/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO, PARA O DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL NOVA ONDA DE CARMO DO RIO CLARO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CARMO DO RIO CLARO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 488 de 03/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ROMIPORÃ DE ESPIGÃO DO OESTE PARA A PRESERVAÇÃO DA CULTURA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ARTISTICO - ACROMEO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ESPIGÃO DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA.
- Decreto Legislativo nº 485 de 03/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CRISTÃ DO PAULISTA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto Legislativo nº 487 de 03/12/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BARBARA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 486 de 03/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA O CENTRO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 489 de 03/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA AMIGOS DE TREZE TILIAS - SC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TREZE TILIAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.