Decreto de 20/04/1994 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES NO COMITE NACIONAL DE HABITAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 3 DO DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993.

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DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3° do decreto de 5 de novembro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Integra também o Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3° do decreto de 5 de novembro de 1993, além do Coordenador do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo (Protech), um representante das seguintes entidades:

I - Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano de São Paulo;

II - Conselho Federal de Corretores de Imóveis;

III - Fórum Nacional de Reforma Urbana.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Leonor...

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