Decreto de 20/05/1994 ( seq-sf: 2 ). INSTITUI PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE JI-PARANA, ARIQUEMES, PIMENTA BUENO, CACOAL, ESPIGÃO D'OESTE, MINISTRO ANDREAZZA, PRESIDENTE MEDICI, JARU, OURO PRETO DO OESTE E MACHADINHO D'OESTE, NO ESTADO DE RONDONIA.
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DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1994
Institui Programa Emergencial de Recuperação do Serviço Público de Energia Elétrica nos Municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal, Espigão D'Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici, Jarú, Ouro Preto do Oeste e Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Programa Emergencial de Recuperação do Serviço Público de Energia Elétrica nos Municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal, Espigão D'Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici, Jarú, Ouro Preto do Oeste e Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, a ser executado no período de maio a novembro de 1994.
§ 1º Este programa será implementado mediante a conclusão de obras de transmissão e subtransmissão de energia elétrica constantes do Plano de Expansão do Setor Elétrico, consistentes de relocações, recuperações e aquisições, de motores diesel-elétricos, em caráter de urgência.
§ 2º As providências, responsabilidades e recursos financeiros necessários, no valor total de CR$29.723.000.000,00 (vinte e nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões de cruzeiros reais), são os seguintes.
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A cargo da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron);
- relocações e recuperações de motores diesel-elétricos de pequeno e médio porte, em uma potência total de 34.500 KW, instalados nos municípios citados no caput deste artigo, no valor de CR$5.572.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e setenta e dois milhões de cruzeiros reais);
- aquisição e instalação de 9 (nove) unidades dieselelétricas, num total de 14.400 KW, nos Municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Pimenta Bueno, no valor de CR$3.836.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões de cruzeiros reais);
- execução de obras de subtransmissão de energia elétrica, para interligação com o sistema de transmissão da Eletronorte na região polarizada pelos Municípios de Ariquemes e Ji-Paraná, no valor de CR$6.764.000.000,00 (seis bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros reais);
- recuperação, transporte e instalação de 3 (três) unidades diesel-elétricas, cedidas em comodato por Furnas-Centrais E1étricas, numa potência total de 3.600 KW, para os Municípios de Cacoal e Pimenta Bueno, no valor de CR$922.000.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões...
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