Decreto de 20/06/1995 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR DA LIGHT - SERVIçOS DE ELETRICIDADE S.A., A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
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DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea “f” do art. 5° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 3.300,00m2, necessária à instalação da subestação denominada SETD Rosali, no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.000751/94-88.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:
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LOTE 110: com área de 300,00 m2, de formato retangular, localizado na Quadra 8 da Av. Pernambucana, medindo: 10,00 m de frente para a Av. Pernambucana; 30,00 m pelo lado direito confrontando com o lote 109; 10,00 m nos fundos confrontando com os lotes 41 e 42 e finalmente 30,00 m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 111;
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LOTE 111: com área de 300,00 m2, de formato retangular, localizado na Quadra 8 da Av. Pernambucana, medindo: 10,00 m de frente para a Av. Pernambucana; 30,00 m pelo lado direito confrontando com o lote 110; 10,00 m nos fundos confrontando com os lotes 40 e 41 e finalmente 30,00 m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 112;
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LOTE 112: com área de 300,00 m2e formato retangular, localizado na Quadra 8 da Av. Pernambucana, medindo: 10,00 m de frente para Av. Pernambucana; 30,00 m pelo lado direito confrontando com o lote 111; 10,00 m nos fundos confrontando com os lotes 39 e 40 e finalmente 30,00 m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 113;
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LOTE 113: com área de 300,00 m2, de formato retangular, localizado na Quadra 8 da Av. Pernambucana, medindo: 10,00 m de frente para a Av. Pernambucana; 30,00 m pelo lado direito confrontando com o lote 112; 10,00 m nos fundos confrontando com os lotes 38 e 39 e finalmente 30,00 m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 114;
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LOTE 114: com área de 300,00 m2, de formato retangular, localizado na Quadra 8 da Av. Pernambucana, medindo: 10,00 m de frente para...
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