Decreto de 20/06/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500.000,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4, inciso I, alínea “b”, da Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002,
D E C R E T A :
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e que as respectivas receitas e despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII daquele Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
4.500.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2.700.000
04 122
0750 2000 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.700.000
F
3
P
90
0
100
2.700.000
04 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
929.000
04 122
0750 2001 0001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
929.000
F
3
P
90
0
100
929.000
04 122
0750 2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
871.000
04 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
871.000
F
3
P
90
0
100
871.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
4.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.500.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL
4.500.000
F
9
F
99
0
100
4.500.000
...
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