June 21, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.275 de 20/06/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Decreto nº 4.272 de 20/06/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2 (PRORROGAÇÃO DO ACE-2), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 8 DE ABRIL DE 2002.
- Decreto de 20/06/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500.000,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 4.273 de 20/06/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Decreto de 20/06/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Decreto nº 4.274 de 20/06/2002. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI 10.459, DE 15 DE MAIO DE 2002, RELATIVA AO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATAM O ARTIGO 1 DA LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, E O DECRETO 3.953, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 149 de 20/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO FRANCISCO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 148 de 20/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E CULTURAL NASCENTE DO VALE DE ALFREDO WAGNER A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ALFREDO WAGNER, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 151 de 20/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A CABUGINET COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto Legislativo nº 150 de 20/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITARIO RADIO PAZ NO VALLE FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAMBORIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 143 de 20/06/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDIGENAS E TRIBAIS EM PAISES INDEPENDENTES.
- Decreto Legislativo nº 146 de 20/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CANTARES DE SALOMÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto Legislativo nº 147 de 20/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A SOCIEDADE DOS ECOLOGISTAS DE TAMBAU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TAMBAU, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 145 de 20/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE COROATA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE COROATA, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 144 de 20/06/2002. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE QUIOTO A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERENCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA.