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Decreto de 20/09/2004 ( seq-sf: 1 ). CRIA GRUPO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR, PROPOR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NECESSARIAS AO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE.

Art. 2º Compete ao Grupo Interministerial:

I - propor ações nas áreas técnica, institucional, financeira e de cooperação internacional que visem ao fortalecimento da capacidade nacional de lançamento e de construção de satélites;

II - acompanhar a implantação e gerenciamento das etapas referentes ao Projeto do Veículo Lançador de Satélites - VLS e de outros lançadores;

III - acompanhar a implantação e gerenciamento das etapas referentes aos projetos de satélites de interesse nacional;

IV - promover a análise e reavaliação da área necessária aos empreendimentos espaciais no Centro de Lançamentos de Alcântara; e

V - propor e acompanhar o programa de investimento e implantação das obras de reabilitação da infra-estrutura do Centro de Lançamento de Alcântara, abrangendo:

a) a revisão do plano diretor do Centro;

b) a definição dos projetos;

c) a definição do orçamento básico;

d) a licitação e a contratação das obras; e

e) a fiscalização da execução das obras.

Art. 3º O Grupo Interministerial terá a seguinte composição:

I - um representante da Agência Espacial Brasileira - AEB, que o coordenará;

II - três representantes do Ministério da Defesa; e

III - dois representantes do Ministério da...

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