September 21, 2004
Lei Ordinária
- Lei nº 10.949 de 20/09/2004. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 206.524.299,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.950 de 20/09/2004. AMPLIA O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM III.4 DO ANEXO VII DA LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Decreto
- Decreto de 20/09/2004. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, AREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE CLAROS DOS POÇÕES, ENGENHEIRO NAVARRO, FRANCISCO DUMONT, JEQUITAI, LAGOA DOS PATOS E VARZEA DA PALMA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 20/09/2004 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, O DOMINIO UTIL DE PARTE DO IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/09/2004 ( seq-sf: 1 ). CRIA GRUPO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR, PROPOR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NECESSARIAS AO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE.