Decreto de 20/11/1997 ( seq-sf: 1 ). ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam encerrados os trabalhos de inventariança da extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Luiz Carlos Bresser Pereira

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