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Decreto de 20/12/1991. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PELO MINISTERIO DA SAUDE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTO-SUFICIÊNCIA NACIONAL EM IMUNOBIOLOGICOS, NO PLANO NACIONAL DO SANGUE E HEMODERIVADOS E ORGANIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE LABORATORIOS PARA QUALIDADE DE SAUDE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre a transferência de recursos, pelo Ministério da Saúde, para implementação do Programa de Auto-Suficiência Nacional em Imunobiológicos, do Plano Nacional do Sangue e Hemoderivados e Organização da Rede Nacional de Laboratórios para Qualidade de Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A transferência de recursos pelo Ministério da Saúde a Estados, Municípios e Distrito Federal, à conta do Programa de Auto-Suficiência Nacional em Imunobiológicos, do Plano Nacional do Sangue e Hemoderivados e para a Organização da Rede Nacional de Laboratórios para Qualidade de Saúde, deverá ser efetuada mediante participação do beneficiário com contrapartida, cujo valor será fixado pelo Ministério da Saúde, observadas as peculiaridades de cada caso.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20...

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