Decreto de 20/12/1993 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'FAZENDAS SUMAUMA, JACAMIM, MATA GRANDE E SÃO JOSE, SITUADOS NO MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados “FAZENDAS SUMAÚMA, JACAMIM, MATA GRANDE e SÃO JOSÉ”, situados no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras “a”, “b”, “c”, e “d”, e 20, item V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados “FAZENDAS SUMAÚMA, JACAMIM, MATA GRANDE e SÃO JOSÉ”, com área total de 7.186,5600ha (sete mil cento e oitenta e seis hectares e cinqüenta e seis ares), situados no Município de Vitória do Mearim, objeto das Matrículas n°s 14, fls. 14, do Livro 2-A, 41, fls. 43, do Livro 2-A e 42, fls. 44, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR...
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