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Decreto de 21/05/1999 ( seq-sf: 2 ). CRIA O GRUPO-EXECUTIVO PARA COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA - GESEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1999.

Cria o Grupo-Executivo para Coordenação e Acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado, no âmbito da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, o Grupo-Executivo de Coordenação e Acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, instituído pela Medida Provisória nº 1.826, de 21 de maio de 1999, para, durante o ano de 1999, buscar soluções e imprimir efetividade às ações que possam atenuar os efeitos da seca sobre a população carente.

Art. 2º

Compete ao GESEC:

I - propor as ações do Governo Federal na assistência às populações atingidas pela seca, no âmbito do Programa;

II - incentivar a articulação dos órgãos federais com estados, municípios e entidades civis que atuam na região com o mesmo objetivo;

III - desenvolver gestões destinadas a proporcionar programas de qualificação e requalificação de mão-de-obra local, bem como atividades voltadas para melhoria das condições habitacionais, educacionais, de saúde e de higiene;

IV - harmonizar as necessidades do Programa com as medidas de ajuste fiscal do Governo Federal, especialmente no que se refere a limite orçamentário;

V - avaliar sistematicamente as ações desenvolvidas durante a execução do Programa.

Art. 3º

O GESEC será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, que o presidirá;

II - Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;

III - Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária;

IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

V - um...

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