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Decreto de 21/09/1999 ( seq-sf: 5 ). CANCELA DOTAÇÕES A CONTA DE FONTE DE RECURSO CONDICIONADA CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1999 E ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.795.087.439,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.

Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, § 2º, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e a autorização contida no art. 6º, inciso IX, da Lei n° 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam canceladas as dotações constantes da Lei nº 9.789, de 23 fevereiro de 1999, à conta de fonte de recurso condicionada da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, indicadas no Anexo I deste Decreto, no montante de R$ 2.795.087.439,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais).

Art. 2º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, Lei nº 9.789, de 1999, na forma do Anexo II deste Decreto, crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em favor do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e da Outorga dos Serviços de Telecomunicações.

Art. 4º

Em decorrência do...

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