Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS URBANOS, COM BENFITORIAS, QUE MENCIONA, DESTINADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, DF, PARA SEDIAREM ORGÃOS, DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1 GRAU EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, DF, para sediarem órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 5o, alínea “h”, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo no 08025.000197/2006-12, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis a seguir descritos:
I - um prédio denominado “Edifício Líder Center”, situado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Santos Barreto, no 161, Bairro Santo Agostinho, com 20 pavimentos, composto de 08 lojas, 168 salas, 188 vagas de garagem demarcadas, mais área de estacionamento para 76 veículos, 01 lanchonete com área descoberta no terraço, 01 reservatório e heliporto. Possui 16.086,46m2 de área real de construção, 04 elevadores, refrigeração central e sistema contra incêndio, edificado sobre os lotes 01 a 03 e 28, do quarteirão 04-A, da 12a seção urbana. - Características da Construção-Comercial: 4o subsolo 1624,60m2, 3o subsolo 1561,21m2, 2o subsolo 1201,60m2, 1o subsolo 1133,80m2, estacionamento, pilotis e 2o ao 16o pavimentos 510,30m2 cada, casa de máquina 92,02m2, acréscimo casa de máquina 43,87m2, modif. e decrésc.: estacionamento, pilotis e 2o ao 16o pavimentos 2,01m2 cada; acrésc. no terraço (lanchonete) 30,15m2, conforme alvará 1458, de 25-05-82 e alvarás 671 de 17-04-84 e 1381 de 19.07.84, conforme Registro Geral, matrícula sob o no 37166, Livro no 2, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;
II - um prédio denominado “Edifício Moacyr Fioravante”, situado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Álvares Cabral, no 1.741, Belo Horizonte, MG, com 19 pavimentos, construído sobre o terreno lotes 04,05, 23 e 24, da quadra 4A, da 12a Seção Urbana, nesta Capital, de formato irregular, com área aproximada de 2.152,38m2, com aproximadamente 30,00m de frente para a Avenida Álvares Cabral e 32,00 m de frente para a Rua Coelho de Souza, constituído de: Garagem do 1o Subsolo ou G1, constituída pela...
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