December 22, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.425 de 21/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.890.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.426 de 21/12/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.914.483,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.421 de 21/12/2006. ALTERA O VALOR DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
- Lei nº 11.423 de 21/12/2006. INCLUI PROGRAMAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCISS.
- Lei nº 11.422 de 21/12/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
- Lei nº 11.427 de 21/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 144.596,444,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.424 de 21/12/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BONFIM,' SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO EGITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 5 ). TRANSFERE PARA O SISTEMA CLUBE DO PARA DE COMUNICAÇÃO LTDA. A CONCESSÃO OUTORGADA A RBA - REDE BRASIL AMAZONIA DE TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARA.
- Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.997 de 21/12/2006. DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MAXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA A SER DESTINADO AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/12/2006 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS URBANOS, COM BENFITORIAS, QUE MENCIONA, DESTINADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, DF, PARA SEDIAREM ORGÃOS, DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1 GRAU EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 21/12/2006. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA TOLDO CHIMBANGUE II, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CHAPECO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2006. AUTORIZA A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O SEU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, EM ATE R$ 5.600.000.000,00 (CINCO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM), ATRAVES DE SEUS AGENTES FINANCEIROS.
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 20/12/2006. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3 E 48 DO REGIMENTO INTERNO, PARA ADEQUAR O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DO SENADO FEDERAL E AS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS PREPARATORIAS E ALTERAR O PRAZO PARA RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, E ALTERA A RESOLUÇÃO 20, DE 1993, DO SENADO FEDERAL, QUE INSTITUI O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 484 de 20/12/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE DEFESA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, CELEBRADO NA CIDADE DE PUERTO IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Decreto Legislativo nº 485 de 20/12/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, CELEBRADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005.