Decreto de 21/12/2006. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA TOLDO CHIMBANGUE II, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CHAPECO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Toldo Chimbangue II, localizada no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, § 1o, da Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e 5o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996,
DECRETA:
Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kaingang, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Toldo Chimbangue II, com superfície de novecentos e cinqüenta e quatro hectares, sete ares e oito centiares e perímetro de dezesseis mil, trezentos e setenta e nove metros e setenta e oito centímetros, situada no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-MG01, de coordenadas geográficas 27°07'43,9171” S e 52°33'12,5716” WGr., localizado na margem esquerda do Lajeado Monte Alegre, junto a cerca de divisa da propriedade do Sr. Anilque Begnine (Travessão do loteamento), segue por uma linha reta, acompanhando o referido travessão, até o Marco MP-01, de coordenadas geográficas 27°07'39,2642” S e 52°32'35,5824” WGr.; daí, segue por uma linha reta até o Marco MP-02, de coordenadas geográficas 27°07'34,6788” S e 52°32'00,7242” WGr.; daí, segue por uma linha reta até o Marco MP-03, de coordenadas geográficas 27°07'29,8350” S e 52°31'24,9692” WGr.; daí, segue por uma linha reta até o Marco MP-04, de coordenadas geográficas 27°07'24,8076” S e 52°30'48,9355" WGr.; daí, segue por uma linha reta até o Marco SAT-MG02, de coordenadas geográficas 27°07'17,6632” S e 52°30'10,6950” WGr.; localizado na margem direita do Rio Irani; LESTE: do ponto antes descrito, segue pelo Rio Irani, a jusante, pela sua margem direita, até o Ponto P-04 da demarcação da Terra Indígena Toldo Chimbangue, de coordenadas geográficas 27º08'32,9969” S e 52º30'32,9900” WGr; SUL: do ponto antes descrito, segue por vários segmentos de reta, até o Ponto P-03, de coordenadas geográficas 27º08'30,9942” S e 52º31'48,0031” WGr; daí, segue...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO