Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 22/03/1995 ( seq-sf: 8 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS, DA FACULDADE DE CIENCIAS CONTABEIS DE NAVIRAI, NA CIDADE DE NAVIRAI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1995

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Contábeis de Naviraí, na Cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000538/90-67, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis de Naviraí, mantida pela Sociedade Educacional do Cone Sul, com sede na Cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT