Decreto de 22/05/2002 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2002
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Kelru", com área de mil, oitocentos e vinte e nove hectares, sessenta e quatro ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto da Matrícula nº 171, fls. 171, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001123/00-66);
II - conhecido como "Fazenda Angico", com área de mil, cento e trinta e seis hectares, sessenta e sete ares e vinte e oito centiares, situado no Município de São Pedro dos Crentes, objeto dos Registros n R-3-2.679, fls. 289, Livro 2-A-9; R-2-3.227, fls. 237, Livro 2-A-11; R-2-3.226, fls. 236, Livro 2-A-11; R-5-2.679, fls. 289, Livro 2-A-9; e R-2-3.225, fls. 235, Livro 2-A-11, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Estreito, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000362/2001-01);
III - conhecido como "Fazenda Boa Esperança e Buriti", com área de cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois hectares e setenta e dois ares, situado no Município de Nina Rodrigues, objeto dos Registros n R-2-29, fls. 47, Livro 2-A; R-2-28, fls. 46, Livro 2-A; R-2-30(remanescente), fls. 48, Livro 2-A; R-2-31, fls. 49, Livro 2-A; e R-2-32, fls. 50, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único de Nina Rodrigues da Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000767/00-73);
IV - "Barroca dos Veados", com área de mil, duzentos e setenta e oito hectares e cinqüenta e seis ares, situado no Município de Pirapemas, objeto do Registro nº AV-1-150, fls. 150/150v, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único de Pirapemas, Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001604/00-44);
V - "Minador Grande e Barreiro", com área de mil, quinhentos e...
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