Decreto de 22/06/1992 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DAS RESOLUÇÕES MRE/RES.2/91 E MRE/RES.3/92, ADOTADAS PELAS REUNIÕES AD HOC DE MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS PAISES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

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