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Decreto de 22/08/1994. AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.-TELEBRAS A PROMOVER O AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 1994

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover o aumento do seu Capital Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto‑lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1°

Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover a elevação do seu Capital Social de R$ 886.024.460,21 (oitocentos e oitenta e seis milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos) para R$ 1.206.024.460,21 (um bilhão, duzentos e seis milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), com a emissão de ações preferenciais nominativas.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 1994; 173° da...

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