Decreto de 22/08/1994 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA CRUZ', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “FAZENDA SANTA CRUZ”, situado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e...
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