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Decreto de 22/08/2007 ( seq-sf: 1 ). DECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE TITULARIDADE DA ENERLESTE - ENERGIA DO LESTE S.A., REFERENTE A PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA - PCH NOVA XAVANTINA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ORIGINALMENTE OUTORGADA A MALACCO AMARANTE ENERGETICA S.A., PELO DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

Declara a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., pelo Decreto de 26 de março de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, §§ 1o, inciso II, e 4o, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo no 48500.005367/2001-88,

DECRETA:

Art. 1o Fica declarada a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., para geração de energia elétrica pelo prazo de trinta anos, referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., para o...

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