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Decreto de 22/09/2010 ( seq-sf: 5 ). AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo art. 2o da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1o

Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS a aumentar seu capital social, mediante subscrição particular de ações ordinárias e preferenciais, em montante equivalente a R$ 4.808.185.864,80 (quatro bilhões, oitocentos e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), em 31 de março de 2010, referente ao saldo da conta de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, a ser atualizado pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até a data da assembleia geral extraordinária que vier a deliberar sobre a matéria.

Art. 2o

Fica a União autorizada a subscrever ações na proporção de sua participação acionária no capital da ELETROBRAS, bem como sobras de ações no caso de outros acionistas não exercerem o direito de preferência dentro do prazo que for fixado, uma vez aprovado o aumento do capital pela assembleia geral de acionistas.

Art....

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