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Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.723.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 702.900,00 (setecentos e dois mil e novecentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 702.900,00 (setecentos e dois mil e novecentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º...

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