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Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 702.900,00 EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$9.723.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, inciso III, alínea „b“, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e no art. 29, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$9.723.000,00 (nove milhões, setecentos e vinte e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de...

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