Decreto de 22/11/2001 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d” e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Lages", com área de mil, trezentos e doze hectares e noventa e cinco ares, situado no Município de Caridade, objeto do Registro no R-1-775, fls. 01, Livro 2, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000979/2001-59);
II - "Fazenda Rodeio", com área de trezentos e dez hectares, cinqüenta e dois ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Nova Venécia, objeto das Matrículas nos 257, Ficha 01, Livro 2; 251, Ficha 01, Livro 2 e Registros nos R-2-1.439, Ficha 01, Livro 2 e 6.853, fls. 49, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.000197/2001-44);
III - "Fazenda Barroca da Vaca", com área de dois mil, setecentos e vinte e um hectares, sessenta e cinco ares e setenta centiares, situado no Município de Chapadinha, objeto do Registro no R-3-1.644, fls. 79, Livro 2-G, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000296/1001-73);
IV - "Fazenda Cocalândia", com área de mil, setecentos e onze hectares, cinqüenta ares e três centiares, situado no Município de Novo Repartimento, objeto da Matrícula no 1.202, fls. 128, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54107.000326/00);
V - "Fazenda Castanhal Almescão", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de São Domingos do Araguaia, objeto da Matrícula no 117, fls. 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 21410.001323/94-59);
VI - "Engenho Veneza", com área de...
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