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Decreto de 23/02/2005 ( seq-sf: 1 ). ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ENCARREGADA DE ANALISAR OS PEDIDOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica estendido, até 30 de junho de 2005, o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília...

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